Conforme o Art. 30 da Lei Municipal n.º 032 de 13 de novembro de 2007 que dispões sobre o RPPS do município,

no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:

I - QUANTO AO SEGURADO:

a) Aposentadoria por incapacidade;

b) Aposentadoria compulsória;

c) Aposentadoria por tempo de contribuição;

d) Aposentadoria por idade; e

II - QUANTO AO DEPENDENTE (Pensionista): 

a) Pensão por morte. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 003/2020).

Documentação necessária para requerimento:

Para APOSENTADORIA o requerente deve protocolar no Instituto de Previdência do Municipio de Cerro Azul os seguintes documentos:

• Requerimento do servidor solicitando a aposentadoria (expedido pelo Setor de RH ou Sindicato dos Servidores Públicos);
• Cópia do RG e CPF ou documento com foto;
• Cópia da CTPS;
• Certidão de Casamento (aturalizada);
• Certidão de Nascimento dos filhos menores (se houver);
• Comprovante de Residência;
• Declaração de exclusivo exercício de Magistério, se professor(a) (emitida pela Secretaria de Educação Municipal);
• Certidão de Tempo de Contribuição do INSS e 
• Laudo Pericial (nos casos de Aposentadoria por Invalidez).

Documentos obtidos no Setor de RH:
• 03 (três) últimos Contracheques; 
• Registro de Funcionário e 
• Certidão de Tempo de Contribuição.

Para PENSÃO o requerente deve protocolar no Instituto de Previdência do Municipio de Cerro Azul os seguintes documentos:

• Cópia do RG e CPF ou documento com foto;
• Cópia do RG e CPF ou documento com foto do(a) falecido(a) servidor(a);
• Cópia da CTPS do(a) falecido(a) servidor(a);
• Certidão de Óbito do(a) falecido(a) servidor(a);
• Certidão de Nascimento dos filhos menores (se houver);
• Comprovante de Residência; 

Documentos obtidos no Setor de RH:
• Último Contracheque;
• Ficha Funcional (se faleceu como servidor ativo).

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul - Cerro Azul-Prev 

Rua Barão de Cerro Azul, nº 10 - Centro, Cerro Azul - PR

CEP - 83.570-000

Telefone - 3662-1391

E-mail - cerroazulprev@gmail.com